A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 170/2009, de 1º DE DEZEMBRO DE 2009 e no que consta do Processo nº 50500.062940/2009-76,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e no memorial descritivo, constantes do referido processo, situados no município de Mairiporã, estado de São Paulo, necessários à execução das obras de melhoria da interseção do km 67+500m.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à Autopista Fernão Dias S/A da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral