A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 169/2009, de 1º DE DEZEMBRO DE 2009 e no que consta do Processo nº 50500.056460/2009-76,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e no memorial descritivo, constantes do referido processo, situados nos Municípios de Juquitiba e Miracatu, no estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação da Serra do Cafezal, no trecho entre o km 362+100m e o km 366+500m.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à Autopista Régis Bittencourt S/A da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral