A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 003/12, de 23 de janeiro de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.112228/2011-40,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e memoriais descritivos do referido processo, situados no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação da Avenida do Contorno, no trecho entre o km 320+100m e o km 320+940m.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral