O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/623/2014, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º Considerar cumprida, pela Concessionária CEG, os termos da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.350, de 17.12.2014, com base na documentação apresentada, bem como pelas manifestações técnica e jurídica constante nestes autos.

Art. 2º Encerrar o presente processo.

Art. 3º Apresente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente-Relator

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro