A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 230/2003, de 15 de setembro de 2003, delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Ministério dos Transportes, nos termos do art. 24, inciso III da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Segundo Plano de Outorga, com o objetivo específico de proceder à licitação para delegação da prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros de linhas que operam sob medida judicial.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral