A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 091/11, de 26 de outubro de 2011 e no que consta do Processo nº 50500.079108/2011-23,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e nos memoriais descritivos constantes do referido processo, situados no município de Miracatu, no estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno em desnível no km 388+200m.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral