Deliberação JUCERJA nº 148 DE 17/10/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 out 2022
Ret. - Estabelece as regras para o cancelamento administrativo de atos com vício procedimental.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 24.10.2022
Considerando:
Onde se lê:
- o que consta no processo administrativo SEI-220011/001873/2022.
Leia-se:
- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220011/001902/2022;