O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.583/2012, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º. Aprovar a revisão tarifária pleiteada pela Concessionária PROLAGOS, relacionada à revisão tarifária Pis-Cofins, com vigência a partir de 01 de novembro de 2012, pelo período dos próximos 12 meses, no percentual de 2,4293% (dois inteiros, quatro mil, duzentos e noventa e três décimos de milésimo por cento), em substituição ao percentual referente ao período anterior de 2,4284% (dois inteiros, quatrocentos mil, duzentos e oitenta e quatro de milésimo por cento).

Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro - Relator

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

MARIO FLÁVIO MOREIRA

Vogal