O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio De Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos processos regulatórios nºs E-04/077.488/2002 (apensos: E-04/887.053/1998; E-04/077.650/2002; E-33/110.087/2005 e E-12/020.183/2011), por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º. Estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para que a Concessionária CEG RIO apresente as justificativas, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória de suas alegações, para o não atendimento das metas físicas estipuladas na Deliberação ASEP-RJ/CD nº 611, de 26.04.2005.

Art. 2º. Determinar que a CAENE e a CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.

Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira - Relatora

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro