O Presidente da República, usando de atribuição que lhe confere o art. 55, item II da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 55 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor valor de referência; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) do mencionado valor de referência arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior."

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Waldir de Vasconcelos