O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam dispensados do exame de similaridade previsto no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios, já importados para execução de projetos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) constem os bens de projetos aprovados com fundamento na legislação anterior ao Decreto-lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, ou de projetos entrados na SUDENE ou na SUDAM antes dessa data e posteriormente aprovados com benefício de isenção ou redução de impostos;

b) tenham sido desembaraçados pelas repartições aduaneiras sob garantia de termo de responsabilidade ou fiança, formalizados antes da vigência deste Decreto-lei.

§ 1º As unidades da Secretaria da Receita Federal promoverão, a pedido ou de ofício, a baixa dos termos de responsabilidade ou das fianças, desde que atendidas as condições das alíneas a e b deste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo não poderá ensejar restituição de importâncias já pagas a título de tributo, penalidade ou acréscimos legais.

Art. 2º No caso de bens vinculados a projetos aprovados pela SUDAM, a baixa dos termos de responsabilidade ou das fianças, autorizada por este Decreto-lei, independerá do ato formal da Comissão de Política Aduaneira a que se refere o § 1º do art. 35 do decreto nº 67.527, de 11 de novembro de 1970, que regulamentou o Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Mário David Andreazza

Antônio Delfim Netto