O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º É concedida isenção do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados aos materiais e equipamentos importados para utilização:

I - na construção de embarcações constantes do Programa Permanente de Construção Naval;

II - na construção de embarcações destinadas à navegação de cabotagem;

III - na reparação ou manutenção de embarcações, exceto as de recreio.

§ 1º A isenção prevista neste artigo é aplicável exclusivamente aos bens importados em decorrência de contratos firmados até 31 de dezembro de 1984, desde que constem os referidos bens de listas de importação previamente aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e do Comércio.

§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos materiais e equipamentos importados em decorrência de contratos firmados entre 1º de janeiro de 1981 e a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.

§ 3º Não se aplica à isenção de que trata este artigo o disposto no art. 17 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

§ 4º A aplicação do disposto no § 2º não poderá redundar em restituição de tributos.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior, inclusive nas hipóteses previstas no seu § 2º, será reconhecida, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, após ouvida a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, do Ministério dos Transportes.

Art. 3º O Ministro da Fazenda poderá baixar as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.

Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 18 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Cloraldino Soares Severo

João Camilo Penna

Antônio Delfim Netto