O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 55 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A reserva do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios de que trata o Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975, será também destinada, a partir do exercício financeiro de 1980, inclusive, aos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Mário David Andreazza

Antônio Delfim Netto