O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentos dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados os bens importados por empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, desde que destinados a projetos prioritários em execução no mencionado setor, a serem relacionados em portaria interministerial pelos Ministros da Fazenda, Minas e Energia e pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º abrangem os bens já desembaraçados mediante a assinatura de termo de responsabilidade.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a aplicação do disposto neste artigo poderá ensejar a restituição de tributos pagos.

Art. 3º O Conselho de Política Aduaneira poderá conceder redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a Importação, na forma estabelecida pelo art. 14, inc. II, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 62.897, de 25 de junho de 1968, aos bens destinados à construção, execução, ampliação, exploração e conservação dos serviços públicos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Art. 4º A redução do Imposto sobre a Importação concedida aos bens importados pelas empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na forma prevista no artigo anterior, implicará em idêntica redução do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso