Notas:

1) Revogado pela Lei nº 7.303, de 01.04.1985, DOU 02.04.1985.

2) Assim dispunha o Decreto-Lei revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, decreta:

Art. 1º É declarado de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Anápolis, do Estado de Goiás.

Art. 2º Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 560, de 29 de abril de 1969.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º de República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Alfredo Buzaid."