O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica o Tesouro Nacional autorizado a promover a subscrição, no aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional, de até Cr$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil cruzeiros), a ser integralmente realizado em 1973.

§ 1º O aumento de que trata este artigo será representado por ações do valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma.

§ 2º Aos atuais acionistas é assegurado o direito de preferência para a subscrição proporcional de ações.

Art. 2º É o Ministério da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações necessárias à integralização do novo capital.

Art. 3º Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro, fica aberto, no Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil cruzeiros), observada a seguinte classificação:

28.00 - Encargos Gerais da União

28.01 - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda

18.00 - Dispêndios Gerais

1.003 - Participação Financeira da União no aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.2.0.0 - Inversões Financeiras

4.2.2.0 - Participação em Constituição ou aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

Art. 4º Na integralização do aumento de capital a que estiver obrigado o Tesouro Nacional, nos termos deste Decreto-Lei, serão utilizados primeiramente, os recursos previstos na Lei nº 5.114, de 23 de setembro de 1966.

Art. 5º Para efeito do disposto no presente Decreto-Lei, fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir e colocar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, até o valor de Cr$ 209.600.000,00.

Art. 6º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto.

Marcus Vinícius Pratini de Moraes.

João Paulo dos Reis Velloso.