Notas:

1) Revogado pela Lei nº 5.809, de 10.10.1972, DOU 13.10.1972.

2) Assim dispunha o Decreto-Lei revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, in fine, da Constituição, decreta:

Art. 1º Aos militares das Forças Armadas, em serviço no estrangeiro, aplicam-se as disposições do Título V do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 873, de 16 de setembro de 1969, revogados pela Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, até a entrada em vigor da lei específica a que se refere o artigo 157 da citada Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Parágrafo único. Fica assegurada aos militares, de que trata este artigo, a observância das disposições regulamentares que lhes eram aplicáveis, relativamente a transporte, até que seja o assunto regulado com a vigência da lei específica, referida neste artigo.

Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor a contar de 1º de março de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Adalberto de Barros Nunes.

Orlando Geisel.

J. Araripe Macêdo."