O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, in fine da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A gratificação de exercício prevista nas Tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969, será considerada, em relação aos cargos constantes das mesmas Tabelas, no cálculo de proventos de aposentadorias e disponibilidades, bem como na retribuição paga a funcionários licenciados.

Art. 2º Na aplicação do disposto no art. 1º dêste Decreto-Lei, aos funcionários aposentados ou em disponibilidade anteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969, será feita a reclassificação dos mesmos de conformidade com procedimento adotado nas Tabelas anexas àquele Decreto-Lei.

Art. 3º Êste Decreto-Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzirá efeitos a contar de 30 de outubro de 1969.

Brasília, 25 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Antônio Delfim Netto