OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o parágrafo 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1º Fica transferido, nos termos do § 3º do art. 7º do Decreto número 61.776, de 24 de novembro de 1967, com o respectivo ocupante, José de Siqueira Rodrigues Filho, um cargo de Assistente de Migração, nível 16, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, para o Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURéLIO DE LYRA TAVARES

MáRCIO DE SOUZA E MELLO

Luis Antônio da Gama e Silva

Ivo Arzua Pereira