Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso VIII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º São aprovadas as contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao exercício de 1964, com ressalvas àqueles valores lançados à conta de "Diversos Responsáveis", dependentes de verificação ulterior pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 30 de novembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal

Publicado no DO de 02.12.1971.