Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971, que prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 569, de 7 de maio de 1969.

Senado Federal, em 12 de novembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal