Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.

Senado Federal, em 26 de outubro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal.