Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, CARLOS LINDENBERG, 1º-VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.188, de 21 de setembro de 1971, que "dispõe estímulos fiscais ao Plano Nacional de Habitação, altera as legislações do imposto sobre a renda e do imposto sobre operações financeiras, e dá outras providências".

Senado Federal, em 21 de outubro de 1971.

CARLOS LINDENBERG

1º-Vice-Presidente, na Presidência

Publicado no D.O. de 22.10.1971.