Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Geraldo Melo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo, por troca de notas verbais, que prorroga, por um período adicional de dois anos, os artigos 10 (parágrafos 2 e 5), 11 (parágrafo 2b), 12 (parágrafo 2b) e 23 (parágrafo 3) da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, de 25 de abril de 1975, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, em Brasília, em 19 de março de 1996.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de outubro de 1997.

Senador GERALDO MELO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

(*) O Texto do Acordo acima citado está Publicado no D.S.F. de 19.08.1997. 

(**) Nota : Artigos 10 (parágrafos 2 "a" e 5), 11 (parágrafo 2 "b"), 12 (parágrafo 2 "b") e 23 (parágrafo 3) sem aplicação desde 01/01/98.