Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 72, § 7º, da Constituição, e eu, CARLOS LINDENBERG, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É dado provimento ao recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a decisão de 5 de junho de 1962, confirmada em 23 de agosto do mesmo ano, denegatória de registro da despesas de Cr$1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta cruzeiros), proveniente de fornecimento feito à Casa da Moeda pela Companhia Fabricadora de Papel.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 3 de agosto de 1971.

CARLOS LINDENBERG

1º Vice-Presidente do Senado Federal.