Decreto Legislativo nº 536 DE 26/06/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 jun 2013

Ratifica Convênios ECF e ICMS, Protoloco ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ECF 5/2012, de dezembro de 2012, ICMS 5/2013, 6/2013, 8/2013, 10/2001, 12/2013, 14/2013, 16/2013, a 18/2013, 20/2013 a 22/2013 e 26/2013, de 12 de abril de 2013: Protocolos ICMS 1/2013, de 31 de janeiro de 2013, 36/2013 e 37/2013 de 10 de abril de 2013 e ajustes SINIEF 3/2013, 5/2013 a 7/2013 de 12 de abril de 2013.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 164/2013, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de junho de 2013.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente