Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.175, de 11 de junho de 1971, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.

Senado Federal, em 1º de julho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal