O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 63, XXI da Constituição Estadual decreta:

Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 1/99; o Convênio ECF 1/99; os Convênios ICMS 3/99, 4/99, 5/99, 6/99, 9/99, 10/99, 11/99, 13/99, 14/99, 16/99, 20/99 e 26/99; e os Protocolos ICMS 1/99 a 7/99 votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo 089/99 da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Esta Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, 22 de junho de 1999.

Deputado LONDRES MACHADO

Presidente