O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e nos termos do artigo 23, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, e tendo em vista que a Câmara Municipal de Palmas aprovou, promulga o seguinte Decreto:

Art. 1º Ficam disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 10, de 27 de março de 2018, que "Altera os arts.1º e 5º da Lei nº 2.332, de 17 de julho de 2017, que cria o Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (CMAMTT), para adequar a nomenclatura do órgão a que é vinculado e aumentar o quantitativo de membros", na forma a seguir:

I - Consideram-se válidos para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 10, de 27 de março de 2018, durante sua vigência, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

Câmara Municipal de Palmas, aos 06 dias do mês de setembro de 2018.

JOSÉ DO LAGO FOLHA FILHO

Presidente

VANDELÚCIA M. DE CASTRO REIS

1ª Secretária

JUCELINO RODRIGUES DE JESUS

2º Secretário