O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e nos termos do artigo 23, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, a Câmara Municipal de Palmas aprovou, promulga o seguinte Decreto:

Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o Decreto nº 1421, de 21 de julho de 2017, publicado na sexta-feira, 21 de julho de 2017, ano VIII, nº 1.801.

Art. 2º Fica sustada a aplicação do Decreto nº 1421 de 21 de julho de 2017 que regulamenta o processo de instalação de empresas industriais, distribuidoras, atacadistas ou prestadoras de serviços no Distrito Industrial de Taquaralto, criado pela Lei Complementar nº 68 de 13 de maio de 2003, e adota outras providências.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

Câmara Municipal de Palmas, aos 16 dias do mês de agosto de 2018.

JOSÉ DO LAGO FOLHA FILHO

Presidente

VANDELÚCIA M. DE CASTRO REIS

1ª Secretária

JUCELINO RODRIGUES DE JESUS

2º Secretário