Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as autorizações contidas nas Leis nº 7.880, de 16 de novembro de 1989 e 7.941, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.148.780.414,00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentos e oitenta mil e quatrocentos e quatorze cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica aberto à Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia, o crédito especial de NCz$ 89.391.000,00 (oitenta e nove milhões, trezentos e noventa e um mil cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são os provenientes da colocação de Títulos do Tesouro Nacional, sendo NCz$ 76.465.500,00 (setenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzados novos) autorizados pela Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989, e NCz$ 1.161.705.914,00 (um bilhão, cento e sessenta e um milhões, setecentos e cinco mil e novecentos e quatorze cruzados novos) pela Lei nº 7.941, de 20 de dezembro de 1989.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"