Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$28.912.738,00 (vinte oito milhões, novecentos e doze mil e setecentos e trinta e oito cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os seguintes:

I - Recursos de Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$10.367.377,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e setenta e sete cruzados novos);

II - Recursos de Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$6.464,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados novos);

III - Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$18.523.261,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e três mil e duzentos e sessenta e um cruzados novos); e

IV - Recursos Diversos: NCz$15.636,00 (quinze mil e seiscentos e trinta e seis cruzados novos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"