O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Ajustes SINIEF 3/2013, 6/2013, 10/2013, 12/2013 e 17/2013, celebrados no CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.019.544-0

Decreta:


Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 270ª Fica acrescentado o § 4º ao art. 175:

"§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, essa deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF 6/2013 ).".

Alteração 271ª A Subseção II da Seção III do Capítulo IV do Título II passa a vigorar com a seguinte denominação (Ajuste SINIEF 3/2013 ):

"SUBSEÇÃO II DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS"

Alteração 272ª O § 3º do art. 34 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º É obrigatória a utilização do CT-e, observado o disposto no art. 57 e em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 17/2013 ).".

Alteração 273ª Os §§ 1º e 3º do art. 81 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a car ga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 78, ou na hipótese prevista no art. 82 (Ajuste SINIEF 10/2013 ).

.....

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 12/2013 ).".

Alteração 274ª O inciso II e a alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 82 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 1º e 2º:

"II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas a partir da emissão do MDF-e (Ajuste SINIEF 12/2013 ).

.....

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com as mesmas numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original (Ajuste SINIEF 12/2013 );

.....

§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 12/2013 ).

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF -e transmitido com tipo de emissão normal.".

Alteração 275ª O "caput" do art. 83 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 78, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 12/2013 ).".

Alteração 276ª Ficam revogados o inciso XX do art. 148; os §§ 3º e 6º do art. 179; o § 1º e o inciso II do § 2º do art. 180 (Ajuste SINIEF 3/2013 ).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 20 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda