O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 91/2020 , de 2 de setembro de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004092648,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos III e XIII do Decreto nº 9.358 , de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:

I - Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973; e

II - Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO -

....." (NR)

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