O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Complementar nº 7, de 18 de fevereiro de 1997.

Decreta:

Art. 1º As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, para o mês de janeiro de 2012, poderão ser adimplidas até o dia 17 (dezessete) de fevereiro do ano em curso.

Art. 2º Permanece inalterado o prazo de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, aos 27 de janeiro de 2012.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL