O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, calcado no que lhe é permitido pela Lei Orgânica do Município de Maceió e nos termos do Processo Administrativo nº. 07100.0129896/2022,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº. 7.269 de 12 Agosto de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do sistema de transporte público coletivo do Município de Maceió;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 31 de Maio de 2023, o valor da tarifa para utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Maceió, também denominado VAMU Mobilidade, passa a ser de R$ 4,00 (quatro reais).

Parágrafo Único. O valor estabelecido no caput deste artigo será aplicado para todas as modalidades de pagamento do valor tarifário, inclusive para pagamentos feitos através de cartão de crédito e utilização de crédito do ticket QR Code, bem como para qualquer outra forma de pagamento que não seja a definida no art. 2º deste Decreto.

Art. 2º As empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Maceió ficam obrigadas a conceder desconto de R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) aos usuários que se utilizarem do CartãoVamu Cidadão.

Art. 3º As empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Maceió deverão afixar, nos locais determinados pelos manuais de padronização visual dos veículos, informativos sobre o valor da tarifa, conforme modelo a ser fornecido pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE MACEIÓ - DMTT.

Art. 4º O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE MACEIÓ - DMTT, poderá expedir normas complementares para a execução do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 29 de Maio de 2023.

JHC

Prefeito de Maceió