A Prefeita do Município de Natal, no uso das atribuições previstas no art. 55, IV da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O art. 63 do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para que os serviços realizados por terceiros, nos casos agenciamento ou comissão, previstos no inciso I deste artigo, não integrem a base de cálculo do tributo (ISS), as agências de publicidade e propaganda deverão especificar no documento fiscal por elas emitidos os valores recebidos a título de reembolso ou repasse desses valores, bem como atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - coincidência entre o valor cobrado pelo prestador dos serviços de intermediação ou agenciamento e o valor dos bens ou serviços intermediados ou agenciados fornecidos pelo terceiro;

II - comprovação da aquisição dos bens ou serviços fornecidos pelo terceiro mediante documento fiscal hábil e idôneo emitido contra o tomador dos serviços intermediados ou agenciados, embora aos cuidados do prestador, a quem caberá repassar ou se reembolsar do pagamento do respectivo valor;

III - discriminação da natureza da cobrança, se repasse ou reembolso, no campo de descrição de serviços prestados do documento fiscal emitido pelo prestador, com a identificação do terceiro fornecedor e do número, data e valor do documento fiscal correspondente ao bem ou serviço intermediado ou agenciado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 14 de junho de 2011.

Micarla de Sousa

Prefeita