O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8º, inciso VI da Constituição do Estado da Paraíba e pelos art. 60, V, e 76, II, "b", da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, e ainda de acordo com o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 13.826, de 20 de setembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados os incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei 13.826, de 20 de setembro de 2019, desde que os acordos sejam celebrados até a data de 06 de dezembro de 2019.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 20 de novembro de 2019.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

MAX FÁBIO BICHARA DANTAS

Secretário da Receita Municipal