A Prefeita do Município de Natal, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 55, VI, da Lei Orgânica do Município de Natal,

Decreta:

Art. 1º Revoga art. 3º do Decreto Municipal nº 9.313, de 10 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 10 de maio de 2011

Micarla de Sousa

Prefeita