Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME 27000.005530/86-71,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, -controlada da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a elevar o seu capital social de CZ$17.885.345.330,88 (dezessete bilhões, oitocentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta cruzados e oitenta e oito centavos) para CZ$17.890.163.205,48 (dezessete bilhões, oitocentos e noventa milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinco cruzados e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"