Decreto nº 9339 DE 07/11/2013

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 08 nov 2013

Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.171.582-1,

Decreta:


Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 256ª A tabela de que trata o inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

  PERCENTUAL
Até R$ 20.000,00 100,00%
De R$ 20.001,00 até R$ 400.000,00 25,00%
De R$ 400.001,00 até R$ 1.000.000,00 15,00%
De R$ 1.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 10,00%
De R$ 5.000.001,00 até R$ 50.000.000,00 5,00%
De R$ 50.000.001,00 até R$ 80.000.000,00 2,00%
De R$ 80.000.001,00 até R$ 150.000.000,00 1,00%
Acima de R$ 150.000.000,00 0,50%

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 07 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

FLÁVIO ARNS

Governador do Estado em exercício

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda