O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente;

Considerando que o processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como associações filantrópicas.

Considerando o disposto no art. 4º , IV e § 2º da Lei Municipal nº 7.933/1998 ;

Decreta:

Art. 1º Fica concedida a ISENÇÃO do ISS/PJ - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Inscrição Mobiliária nº 175.100-8, referente ao exercício de 2016, estendendo aos exercícios de 2017 e 2018, de acordo com o Processo nº 019545/2016-SEFIN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 06 de dezembro de 2018.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças