O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o Parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças no Processo pertinente;

Considerando que o Processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como Templo de qualquer culto;

Considerando o disposto no Art. 150, VI, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços - ISSQN/PJ, da FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO, Inscrição Mobiliária Municipal nº 157.350-9, referente ao exercício de 2016 e subseqüentes, enquanto mantidas as condições legais, de acordo com o Processo nº(s): 008815/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 5 de outubro de 2018.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças