O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69, 70, 79 e 80 da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001 e baseado no Processo n.º 144.273/05,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os valores da Taxa de Publicidade constantes nos Decretos n.ºs 1.215, de 23 de dezembro de 2004 e 1.702, de 20 de dezembro de 2005, para os valores definidos nos anexos I e II deste decreto.

Art. 2º O valor da Taxa de Publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 será parcelado em 5 (cinco) cotas mensais e sucessivas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de agosto de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA-PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N.º 920/06

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO

TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO 2005

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N.º 920/06

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO

TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO 2006