O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 27/1994, de 29 de março de 1994, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais, de forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual de 13% (treze por cento).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1994.

PALÁCIO PIRAJÁ, em Teresina (PI), 13 de maio de 1994.

Governador do estado

Secretário de governo

Secretário da fazenda