O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 275 e 277 , caput, da Lei Complementar Municipal nº 53 , de 23 de dezembro de 2008;

Decreta:

Art. 1º O artigo 377 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo do Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 377. .....

§ 1º Nos casos de lançamento de ITBI por declaração, antes da emissão da respectiva guia, exigir-se-á a quitação dos débitos vinculados ao imóvel.

§ 2º A vedação de que trata o parágrafo anterior:

I - abrange, inclusive, os débitos de ITBI relacionados a outras transmissões e/ou cessões;

II - não se aplica à emissão de Guia de ITBI para adquirente que comprove sua condição de entidade imune."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 02 de abril de 2018.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal