O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarados pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente;

Considerando que o processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,

Considerando o disposto no art. 4º , IV da Lei Municipal nº 7.933/1998 .

Decreta:

Art. 1º Fica mantida a ISENÇÃO do SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO - SABER. Inscrição Mobiliária nº 093.110-6, referente ao exercício de 2015, estendendo para 2016 e 2017 de acordo com o Processo nº 003751/2015-SEFIN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 19 de outubro de 2017.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças