Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.597/83-5,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Participação em Empreendimentos e Transportes S.A. - PETRASA a promover o aumento do montante de seu Capital Social de Cr$580.147.870,00 (quinhentos e oitenta milhões, cento e quarenta e sete mil e oitocentos e setenta cruzeiros).para Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro 1983; 162º da Independência da 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"