O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando que a educação, segundo a Constituição Federal , é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

Considerando o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está em pleno andamento, com o quantitativo de mais de 770.000 (setecentos e setenta mil) doses de vacinas aplicadas;

Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso a educação, de forma compatível com as medidas de segurança à saúde;

Decreta:

Art. 1º Fica determinado o pleno restabelecimento das atividades, integralmente presenciais, nas unidades da rede pública municipal de ensino, de forma escalonada, conforme disposto abaixo:

I - retorno dia 08.11.2021 para as turmas do 5º e 9º ano;

II - retorno dia 16.11.2021 para as turmas do 6º, 7º e 8º ano e EJA;

III - retorno dia 22.11.2021 para as turmas do Berçário, Maternal, Jardim I e II (0 a 3 anos e 11 meses), Pré-Escola (4 e 5 anos) e do 1º ao 4º ano do ensino fundamental;

Art. 2º O atendimento aos alunos nas unidades públicas educacionais deverá obedecer os seguintes horários:

I - Creches/CMEI/CEEI/CEIC: Educação Infantil, horário das 06:00h às 18:00 h.

II - Escolas do Ensino Fundamental e CMEI (4 e 5 anos): horário das 07:00 às 11:00h e das 13:00 as 17:00h.

III - Educação de Jovens e Adultos/EJA: horário das 19:00h às 22:00h.

Art. 3º O disposto no presente decreto ocorrerá sem prejuízo da observância rigorosa das medidas de biossegurança outrora determinadas pela autoridade sanitária municipal.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 04 de novembro de 2021.

JOSÉ ROBERTO STOPA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ EM EXERCÍCO