O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos IV e VII, do artigo 2º, do Decreto nº 8.406-E, de 29 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................................................................................

IV - o imposto apurado no forma do inciso anterior deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 20 de março de 2008 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüente

VII - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 10 de março de 2008, cópia da relação das mercadorias inventariadas." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de fevereiro de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima